Publicidade do Processo Judicial. Diferenças entre Brasil e Portugal.
A publicidade dos atos processuais é um pilar fundamental dos sistemas judiciais em ambos os lados do Atlântico, mas apresenta diferenças significativas entre Brasil e Portugal, especialmente no que se refere às regras gerais de acesso e suas exceções. (saiba mais)
Direito do Consumidor em Portugal e no Brasil: Semelhanças e Diferenças
Brasil e Portugal compartilham fundamentos semelhantes no direito do consumidor, com compromissos claros de proteção das relações de consumo (saiba mais)
PAD. Limitação à interposição de apenas dois recursos pelo STJ
STJ firma o entendimento de que o recorrente em PAD só poderá apresentar até 02 recursos sucessivos.
A licença para acompanhar cônjuge é obrigatória e independe de ambos serem agentes públicos
É obrigatória a concessão de licença para acompanhar cônjuge que se mudou para outra localidade, mesmo que o cônjuge não seja servidor público.
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Acabou o Direito de Recorrer nos Processos Administrativos Disciplinares?
Apesar da garantia ao duplo grau de jurisdição, há para o processo administrativo disciplinar norma que veda a sua aplicação.
A aquisição de nova nacionalidade exclui a brasileira?
A legislação brasileira prevê como regra a perda de nacionalidade a partir da aquisição voluntária de nova nacionalidade, mas há exceções.